NOTÍCIAS & ARTIGOS

REVENDEDORA NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA POR DESGASTE NATURAL DE VEÍCULO USADO

A juíza titular do 3º Juizado Especial Cível de Brasília negou os pedidos de restituição de valor do bem, além de indenização por danos...

Juizado Especial não tem competência para causas de valores incertos

Se o valor de uma causa é incerto, a competência não pode ser do Juizado Especial Federal. Com este entendimento, a 3ª Seção do Tribunal...

Validade vencida não é suficiente para configurar crime contra relação de consumo

Por unanimidade de votos, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou ação penal movida contra três pessoas denunciadas...

STJ liberta acusado de tráfico que foi preso com 3,73 g de maconha e sem armas

Quem é preso com 3,73 gramas de maconha, sem armas nem objetos próprios do tráfico de drogas, não ameaça a ordem pública e deve responder...

TST: Alteração da reforma trabalhista sobre sucumbência só se aplica a processos novos

A lei 13.467/17, que instituiu a reforma trabalhista, possui aplicação imediata no que concerne às regras de natureza processual,...

TST considera inadequado dissídio coletivo de sindicato para questionar dispensa em massa

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, nessa segunda-feira (18), considerar inadequada a utilização de dissídio...

TURMA ABSOLVE MOTORISTA DE SUPOSTA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE

A 1ª Turma Criminal do TJDFT aceitou o pedido de recurso de réu acusado de embriaguez ao volante, e o absolveu do crime, por falta de...

Comparecer ao processo espontaneamente afasta argumento de falta de citação

A 3ª turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao recurso de uma empresa contra acórdão do TJ/SP que não aceitou sua alegação de...

Técnico de enfermagem da FASE-RS receberá adicionais de penosidade e insalubridade

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Sul (FASE-RS) a...

Atividade de borracheiro é considerada de risco e trabalhador acidentado será indenizado

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso da Luiz Colombo Júnior & Cia. Ltda. contra decisão que a condenou a...